O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado Daniel Silveira, condenado por incitação à violência contra instituições democráticas e por coação no curso do processo, a cumprir o restante da pena em regime aberto sob uma série de restrições. A decisão atende a um pedido da defesa, que teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entre as condições estabelecidas, Silveira deverá:
Usar tornozeleira eletrônica
Comparecer semanalmente à Justiça
Manter-se fora das redes sociais
Comprovar “atividade laborativa lícita”
Moraes fundamentou sua decisão afirmando que a pena “deverá ser cumprida em regime progressivo” quando presentes “os requisitos legais objetivos e subjetivos”. O ministro avaliou que “estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto”.
O ex-parlamentar cumpriu parte da condenação no regime fechado e teve 389 dias descontados de sua pena por atividades de estudo e trabalho na prisão. Ele também quitou multa de R$ 271 mil referente a violações anteriores da tornozeleira eletrônica.
Até 16 de setembro, o ex-deputado já havia cumprido 4 anos, 1 mês e 26 dias da sentença.
Relembre a condenação
A condenação de Daniel Silveira pelo STF resultou em uma pena de oito anos e nove meses de prisão, aplicada por sua defesa de pautas antidemocráticas. Entre estas, incluem-se a destituição de ministros da Corte e o apoio à ditadura militar.
Os fatos que levaram à condenação ocorreram em fevereiro de 2021, quando o ex-parlamentar publicou um vídeo nas redes sociais. Na gravação, ele proferiu ofensas e ataques contra ministros, chegando a mencionar a intenção de agredi-los fisicamente. Silveira também manifestou apoio ao golpe militar de 1964 e ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5), a medida mais repressiva do período ditatorial.
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